NOTA DE IMPRENSA
ASSUNTO: CONDENADOS 3 EFETIVOS DA POLÍCIA NACIONAL POR
AGRESSÃO DE UMA MULHER TRANSGÉRO EM LUANDA.
O Arquivo de Identidade Angolano (AIA) informa à imprensa e ao público em geral, o
julgamento do processo n.º 702/25 que acompanhava, relacionado com a agressão e discriminação de uma mulher transgénero, por 3 efectivos da Polícia Nacional.
O crime, ocorrido em Abril de 2024, na Vila de Viana, cuja vítima é uma mulher transgénero, foi praticado por 3 de 5 efectivos da Polícia Nacional, afectados à Esquadra 43
da Vila- Sede na altura dos fatos, tendo a vítima sofrida agressões físicas, detenção
arbitrário e tratamento degradante.
A vítima constituiu-se assistente através dos seus advogados Catarino de Jesus Caminhão
e Roquiana Gunza, que obrigaram com o processo crime, na Polícia Judicial Militar junto do Comando Provincial de Luanda. As audiências de julgamento foram coletadas no dia 4 de Maio de 2026, no Tribunal Militar da Região Militar de Luanda.
O processo teve a sua última audiência e leitura do acórdão ontem, dia 22 de Julho de
2026.
CONDENAÇÃO
Os três arguidos, foram condenados por crimes de abuso no exercício de carga e conduta indecorosa previstas e puníveis na Lei dos Crimes Militares (Lei 4/94 de 28 de Janeiro), com penas de prisão de 12 meses para dois dos arguidos e 16 meses para um
deles, as referidas penas estão suspensas por um período de 3 anos, condicionadas ao
pagamento de uma indenização no valor de 1.200.000 (Um milhão e meio mil
Kwanzas) à vítima, dentro de 6 meses, a uma imposição de regra de conduta com a exceção expressa de contactarem ou se aproximarem da vítima durante o período de
suspensão da pena, sob pena de se levantar a suspensão e se aplicar a prisão efetivamente. O AIA reafirma seu compromisso com a promoção e defesa do acesso à justiça das pessoas LGBTQI+, enquanto direito fundamental, que deve ser assegurado a todas as pessoas sem qualquer forma de discriminação, contribuindo para o combate contra a impunidade dos atos de violência e discriminação baseada na orientação sexual e
identidade de género em Angola.
A organização continuará a acompanhar os outros dois processos crimes de discriminação, prestando apoio às vítimas e promovendo a adoção de decisões judiciais
que reafirmam os princípios do Estado de Direito, da dignidade da pessoa humana e da
igualdade.
“Justiça que exclui, não é justiça”
Luanda, 23 de julho de 2026.
Arquivo de Identidade Angolana (AIA)